João Pessoa, 08 de Setembro de 2010
Tabela de licitação e limites de despesa
| Art./Item | Ocorrência | Valor (em R$) |
|---|---|---|
| 15 § 8º |
Obrigatoriedade de constituir "Comissão de no Mínimo (3) Três Membros" Para o recebimento de: Material (COMPRAS) e Serviços de Valor Superior a... Obras e Serviços de Engenharia de Valor Superior a... |
80.000,00 150.000,00 |
| 18 | Venda de bens móveis avaliados isolada ou globalmente Em quantia não superior a este valor a administração poderá permitir a realização de leilão |
650.000,00 |
| 23 | I - Licitação para obras e serviços de engenharia:
|
150.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 80.000,00 650.000,00 650.000,00 |
| 24 |
Dispensa de Licitações: I - Obras e serviços de engenharia - até ... Idem, idem, nas Sociedades de Econ. Mista, Empresas, Autarquia e Fundações - até ... II - Para outros serviços, exceto de engenharia, compras e alienação - até... Idem, idem nas Sociedades de Econ. Mista, Empresas, Autarquias e Fundações - até ... |
15.000,00 30.000,00 8.000,00 16.000,00 |
| 39 | Necessidade de Audiência Pública Prévia - Art . 39 se maior que... | 150.000.000,00 |
| 62 | Obrigatoriedade de "instrumento de contrato" em Concorrência e Tomada de Preços, Dispensa e inexigibilidade, cujos preços estejam compreendidos aos limites destas duas modalidades de licitação.
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150.000,00 80.000,00 |
| 74 | Dispensa de recebimento provisório, contratação de Obras e Serviços (verificadas as exceções ) - valor até... | 80.000,00 |
Licitação, custos e índices
Utilidades
